Termos do serviço
Pedimos que leia atentamente estes Termos e Condições antes de utilizar este site. Ao utilizar este site ou ao fazer um pedido através dele, o utilizador consente a sua vinculação a estes Termos e Condições. Caso não concorde com os termos e condições, o utilizador deve abster-se de usar este site.
Adverte-se que os presentes Termos e Condições podem ser alterados a qualquer momento, sendo da responsabilidade do Utilizador a realização de uma leitura periódica, uma vez que, as condições vigentes no momento da utilização do site ou da celebração do Contrato (conforme definido a seguir) são as aplicáveis.
I - OBJETIVO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
1) As presentes condições gerais regulam a venda, incluindo o registo, encomenda e acesso aos produtos “ambarscience” oferecidos pela AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A., com o NIF 500019720, registada na Conservatória do Registo Comercial com o mesmo número, sede localizada na Rua do Arranjinho, 335, 4750-803 Barcelos, Portugal, no site www.ambarscience.pt e aplicam-se a todos os contratos de compra e venda de produtos "ambarscience" entre a AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A. e qualquer utilizador que faça encomendas através deste site.
2) Para efeitos das presentes Condições Gerais, aplicam-se as seguintes definições:
a) - "ambarscience" - Produtos comercializados pela AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A. que detém todos os direitos de autor ou direitos conexos, bem como, outros direitos que possam estar sujeitos à proteção prevista no Código da Propriedade Industrial, no site com a morada acima e fornecedor de os produtos disponíveis para encomenda no mesmo site;
3) As presentes condições gerais não afastam os direitos e garantias do Utilizador constantes da legislação em vigor para os contratos desta natureza.
II - ACEITAÇÃO
1) A celebração de contratos de compra e venda de produtos ambarscience pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais por parte do Utilizador.
2) Mediante a aceitação das Condições Gerais, o Utilizador confirma ter lido as Condições Gerais, ter a capacidade jurídica para as aceitar e para celebrar o contrato de compra e venda de produtos ambarscience.
III - REGISTO
1) Para efetuar a encomenda, o Utilizador deve efetuar o registo prévio, preenchendo os campos do formulário do site www.ambarscience.pt. As informações ou dados fornecidos pelo Usuário serão tratados de acordo com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar esta página web, o Utilizador está a consentir com o tratamento das referidas informações e dos seus dados, bem como, a declarar que todas as informações ou dados que disponibiliza são verdadeiros e correspondem à realidade.
2) Após efetuar o registo como cliente, o Utilizador pode aceder à sua conta pessoal online, fazendo o login após a introdução de uma palavra passe pessoal e intransmissível, definida pelo Utilizador no momento da realização do registo.
3) A partir do momento em que aceder à sua conta pessoal online, o Utilizador fica sujeito às presentes condições gerais, bem como, às leis e regulamentos que regem o respetivo funcionamento e utilização.
IV - PRODUTOS AMBARSCIENCE
1) O site www.ambarscience.pt é dirigido a utilizadores de produtos ambarscience que pretendam adquirir a partir da sua casa ou local de trabalho e durante 24 horas por dia e 7 dias por semana, produtos ambarscience.
2) A informação sobre as características essenciais dos produtos ambarscience podem ser consultadas em www.ambarscience.pt.
3) A AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A. reserva-se o direito de alterar a qualquer momento, a informação, oferta, preços, promoções e condições comerciais dos produtos ambarscience, apresentados no site www.ambarscience.pt.
V - PEDIDO/ENCOMENDA
a) Seleção, através dos ícones e menus de busca, do(s) produto(s) desejado(s) pelo Utilizador;
b) Adicionar o(s) produto(s) selecionado(s) ao "Carrinho de Compras" do Utilizador;
c) Registo dos dados pessoais do Utilizador, podendo ser integrados na base de dados da AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A., nos termos previstos nas Condições Gerais;
d) Indicação de “Local de Entrega”, “Local de Faturação” e “Método de Pagamento”;
e) Introdução do Número de Identificação Fiscal (NIF) do Usuário;
2) A AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A., disponibiliza todos os detalhes da compra através do site www.ambarscience.pt, permitindo a identificação e correção de eventuais erros e solicitará a aceitação dos termos e condições de compra, bem como das Condições Gerais;
3) O Utilizador será informado do estado da sua encomenda através da receção de um e-mail referente à “Confirmação da Encomenda” e uma segunda mensagem, após validação do pagamento, referente ao “Envio da Encomenda”. Todas as encomendas estão sujeitas a aceitação pela AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A. O contrato de compra e venda entre AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A e o Utilizador apenas ficará formalizado com a comunicação da “Expedição da Encomenda”.
4) Por fim, a encomenda do Utilizador será entregue pelo operador logístico no “Local de Entrega” indicado no processo de compra e com a respetiva fatura detalhada.
5) A realização da encomenda online dos produtos incluídos no “Carrinho de Compras” implica a aceitação da compra dos referidos produtos, pelos preços e nos termos descritos no site www.ambarscience.pt, pelo Utilizador, sendo que, o Utilizador só poderá efetuar pedidos através do site www.ambarscience.pt com os preços, termos e condições nele anunciados.
8) A satisfação de todas as encomendas efetuadas no site acima referido está sujeita à disponibilidade da AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A., que tentará assegurar que todos os produtos colocados à venda no site estão em stock. No entanto, a AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A. reserva-se o direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos para os quais não haja stock, caso em que a AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A. informará o Utilizador do facto e procederá ao reembolso do valor recebido dentro de 30 dias.
a) O valor total da encomenda for superior a € 1.500,00 (mil e quinhentos euros);
b) O objetivo da compra é a revenda dos produtos;
c) O produto não se encontra disponível nos armazéns da AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A. (caso em que o Utilizador não poderá adicionar o produto ao “Carrinho de Compras”);
d) O pagamento não seja realizado em nenhuma das formas de pagamento disponíveis no site www.ambarscience.pt;
e) Pagamento não confirmado.
VI - PREÇOS
1) Todos os preços dos produtos ambarscience no nosso site www.ambarscience.pt, incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa de 23% ou à taxa que, a qualquer momento, resulte das disposições legais em vigor. O IVA total a pagar pelo Utilizador será indicado na fatura a remeter ao Utilizador.
2) Os preços dos produtos ambarscience, bem como, as suas características estão sujeitas a alterações, sem aviso prévio pela AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A. No entanto, tais alterações serão divulgadas no site www.ambarscience.pt com o objetivo de manter os utilizadores informados, pelo que se entende que o Utilizador os conhecia antes da execução da encomenda.
3) Verificando-se algum erro no preço dos produtos solicitados, quer a AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A quer o Utilizador poderão, a qualquer momento, até à expedição dos produtos, cancelar o pedido de encomenda.
4) Os preços estão sempre sujeitos a validação final de acordo com a fatura emitida para a compra.
VII - FORMAS DE PAGAMENTO E SEGURANÇA
1) Para promover a privacidade e segurança dos documentos e informações transmitidos pela Internet, o Utilizador poderá efetuar o pagamento das suas compras através da entidade geradora de pagamento Paypal, MBway, Referência Multibanco e Cartão de Crédito;
2) A ambarscience não aceita qualquer outro método de pagamento além dos mencionados no ponto anterior. O Utilizador não deve tentar pagar por qualquer outro meio de pagamento que não os anteriormente descritos, se o fizer, não poderemos ser responsabilizados pelos danos que possam advir.
VIII - DESPESAS DE ENTREGA
1) As despesas de envio standard serão suportadas pela AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A., apenas em Portugal Continental e Espanha, para encomendas superiores a €30, de acordo com as condições promocionais em vigor a qualquer momento.
2) Os preços são todos cotados em euros (€).Os custos alfandegários relativos ao país de entrega da encomenda serão suportados pelo cliente.
XIV - ENTREGA
1) A AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A. procede à remessa do(s) produto(s) encomendado(s) pelo Utilizador de segunda a sexta-feira, exceto feriados e nos dias e horários de funcionamento da empresa de logística, para a morada indicada pelo Utilizador no momento da confirmação da encomenda.
2) A AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A. compromete-se a cumprir a encomenda, entre o 2.º dia após o pagamento e até ao prazo máximo de 15 dias a contar da data de validação do pagamento.
3) A AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A. informará o Utilizador da indisponibilidade do(s) produto(s) encomendado(s), bem como procederá ao reembolso dos valores que este tenha pago por tal produto ou produtos, no prazo máximo de 15 dias a contar da data do conhecimento de tal indisponibilidade.
4) A capacidade de resposta da AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A dentro dos prazos referidos está, no entanto, dependente da disponibilidade do seu stock.
6) A encomenda considera-se despachada a partir do momento em que a AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A a entrega ao transportador e este será responsável pela entrega ao Utilizador, da seguinte forma:
- Os produtos serão despachados e entregues ao Usuário pela transportadora, que será responsável por qualquer atraso na entrega da encomenda;
- No caso de não haver uma pessoa que receba e assine a confirmação no “Local de Entrega”, o operador logístico não entregará qualquer produto;
1) O Utilizador pode cancelar a encomenda de produtos sem qualquer custo associado, desde que ainda não tenham sido enviados.
2) Se o Utilizador efetuar uma encomenda e pretenda cancelá-la, deverá contactar, imediatamente, o nosso Serviço de Apoio ao Cliente e solicitar o cancelamento da sua encomenda através do email lojaonline@ambar.pt. Somente após este procedimento o pedido pode ser cancelado. Se o pedido de cancelamento for bem-sucedido, o Utilizador será notificado desta decisão por e-mail e o cancelamento será processado sem nenhum custo para o Utilizador.
Devolução de produtos defeituosos:
1) O Utilizador tem o direito de devolver os produtos entregues caso se verifique que apresentam defeitos ou outras não conformidades, devendo a devolução ser efetuada no prazo de 14 dias após a receção da encomenda. Tal não afeta seus direitos estatutários. Caso a sua reclamação seja justificada, o preço pago pelo produto será reembolsado e será contactado pela empresa de logística a fim de marcar o dia e hora para devolução do (s) produto (s) defeituoso (s). Para obter mais informações sobre como proceder com a devolução e informações sobre o estorno, consulte a Ajuda / Perguntas Frequentes no site.
1) O usuário pode devolver o(s) produto(s) encomendado(s) até 30 dias após o recebimento, desde que:
a) Os produtos não tenham sido usados;
b) Os produtos mantenham as suas características originais e os rótulos intactos;
3) Uma vez recebido o produto devolvido, a AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A. analisará e confirmará o seu estado de conservação e, quando aplicável, reembolsará no prazo de 15 (quinze) dias os valores pagos pelo Utilizador sem quaisquer despesas para este.
4) Se os artigos devolvidos estiverem danificados ou gastos, a AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A. reserva-se o direito de não aceitar a devolução e de recusar o reembolso.
1) A AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A. não procede à troca de produtos apenas à sua devolução.
XI - CORES
A AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A. fará todos os esforços para que as cores dos produtos que figuram no site www.ambarscience.pt sejam tão precisas e reais quanto possível. No entanto, como os monitores de computador variam, não podemos garantir que ele exiba as cores exatas.
XII – RECLAMAÇÕES
Tendo em vista o objetivo de melhoria contínua dos seus serviços, a AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A. fará todos os esforços para atender e resolver as reclamações apresentadas pelo Utilizador no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para o e-mail lojaonline@ambar.pt.
XIII – CAMPANHAS, OFERTAS E DESCONTOS
A ambarscience reserva-se o direito de gerir as suas campanhas, promoções ou descontos (de agora em diante designadas de Campanhas) mediante o país de destino a que se direcionam.
As Campanhas estão sujeitas às condições indicadas para cada promoção individual, bem como aos presentes Termos e Condições de venda, reconhecendo o Utilizador que em caso de conflito prevalecerão as regras aplicáveis às condições da Campanha em vigor.
Caso a campanha tenha associada a oferta de algum bem ou produto e o Utilizador exerça o direito de resolução ou devolução do produto adquirido, no ato está implícito igualmente a devolução do produto de oferta.
As ofertas recebidas não poderão ser vendidas ou cedidas a terceiros pelo Utilizador com o intuito de obter com isso qualquer mais-valia financeira.
O Utilizador pode renunciar a oferta gratuita, não podendo contudo requerer ou obter qualquer compensação pela renúncia da mesma.
No decorrer das várias Campanhas, apenas é considerado o usufruto da mesma após o efetivo pagamento da encomenda dentro de um período máximo de 24 horas. Ainda, informa-se, que no decorrer de Campanhas, as entregas poderão sofrer atrasos.
As compras de artigos em Campanha são válidas mediante a sua apresentação nesta loja online. Todas as campanhas têm limite de stock e podem ser alteradas as condições mediante o livre arbítrio da ambarscience. No caso de erros ortográficos, preços, stock ou em outros quaisquer dados, a ambarscience reserva o direito de cancelar a encomenda do Utilizador.
A ambarscience reserva o direito de cancelamento de todas as encomendas não pagas em até 24 horas após registo/submissão da mesma ou mediante rutura de stock/disponibilidade.
A Campanha de descontos em brinquedos é válida de 1 a 28 de fevereiro de 2022, incluindo desconto até 40% em artigos assinalados neste website. A campanha é exclusiva para compras de artigos através deste website, não se aplicando a lojas físicas. No caso de rutura de stock de artigo e impossibilidade de envio, será emitido Voucher para descontar numa próxima compra ou devolvido o valor por transferência bancária. Os direitos do consumidor estão assegurados pela política proativa de satisfação do consumidor da ambarscience.
A Campanha de oferta de Portes Gratuitos é válida de 16 de maio a 2 de junho de 2022, exclusivo para encomendas com destino (entrega) em Portugal Continental.
A campanha Black Week é válida de 21 a 28 de novembro de 2022. Exclusiva a compras através deste website, não aplicado a lojas físicas. Descontos de 30% aplicado a uma seleção de produtos assinalados na coleção "Black Week".
XIII - GARANTIAS E SERVIÇOS PÓS-VENDA
Os produtos ambarscience beneficiam da garantia de conformidade prevista na legislação aplicável à comercialização de bens de consumo.
XIV - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
1) A AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A. não garante a disponibilidade permanente deste serviço www.ambarscience.pt e, designadamente, não se responsabiliza por danos decorrentes, direta ou indiretamente, da utilização ou impossibilidade de utilização do site da Internet por qualquer motivo, nomeadamente no caso de indisponibilidade de acesso, problemas técnicos ou erros nas redes telemáticas de transferência de dados, intrusão externa ou presença de vírus informáticos, nem assumirá qualquer responsabilidade por problemas técnicos que possam ocorrer nos equipamentos informáticos utilizados durante a ligação à Internet através do referido site.
2) A AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A. não assumirá, de igual modo, qualquer responsabilidade por quaisquer danos, decorrentes, direta ou indiretamente, de situações de força maior, como tal se entendendo, qualquer evento alheio à vontade ou ao controlo da AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A. que a impeça total ou parcialmente, permanente ou temporariamente, de cumprir as suas obrigações, nomeadamente greves, falta de energia nos serviços de telecomunicações ou quaisquer outros serviços, incêndios, inundações, impossibilidade de obtenção de produtos, materiais ou serviços, fornecedores ou transportadores e alterações de legislação ou regulamentação administrativa.
3) A AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A não se responsabiliza por qualquer uso abusivo dos dados de acesso do Utilizador ao site por terceiros, dados estes pessoais e intransmissíveis.
A AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A reserva-se ao direito de alterar, a qualquer momento, as presentes Condições Gerais, após notificação, considerando-as como eficazes após publicação no site www.ambarscience.pt.
1) O Utilizador autoriza a recolha e tratamento informático dos seus dados pessoais pela AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A. incluindo todos os dados divulgados aquando do registo no site www.ambarscience.pt.
2) Os dados disponibilizados pelo Utilizador destinam-se ao registo no site www.ambarscience.pt, controlo de acessos, execução e gestão de contratos de compra e venda de produtos ambarscience.
3) O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A podendo esses dados também ser acedidos pelos prestadores de serviços da AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A. nomeadamente empresas de contabilidade e auditoria.
4) O Utilizador poderá, a qualquer momento, exercer o direito de acesso e retificação de seus dados, na sua área pessoal após o login.
5) Na utilização dos seus dados pessoais para fins publicitários, a AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A avisa o Utilizador que parte dos seus dados pessoais podem circular na rede sem condições de segurança, sob o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
6) O Utilizador autoriza a recolha dos seus dados pessoais e o seu processamento de forma a permitir o envio de encomendas e a execução das respetivas operações administrativas, incluindo o seu acompanhamento e disponibilização de informação ao Utilizador, visando também a elaboração de estudos estatísticos, ações promocionais e marketing direto pela AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A.
XVII – EVENTO DE FORÇA MAIOR
AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A. não será responsável pelo não cumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devido a um evento fora do seu controlo razoável ("Evento de Força Maior").
Um Evento de Força Maior compreende qualquer evento, ato ou omissão fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não exclusivamente) o seguinte:
- Greves, bloqueios e outras ações relacionadas ao trabalho.
- Conflito civil, motim, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaçada por preparativos de guerra.
- Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terremoto, afundamento, epidemia ou outro desastre natural.
- A impossibilidade de utilização de transporte ferroviário, marítimo, aéreo, rodoviário ou outro meio de transporte público ou privado.
- Impossibilidade de utilização de redes de telecomunicações públicas ou privadas.
- Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo.
- Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afetem os serviços postais ou de transporte relevantes.
A obrigação de cumprimento da AMBAR - IDEIAS NO PAPEL, S.A. em qualquer Contrato será suspenso pela duração de um Evento de Força Maior e dará origem a uma prorrogação de seu prazo equivalente a essa duração. O vendedor fará os esforços razoáveis para encerrar um Evento de Força Maior ou para encontrar uma solução que lhe permita cumprir suas obrigações contratuais, apesar da existência de um Evento de Força Maior.
XVIII - DURAÇÃO
1) As presentes condições gerais aplicam-se durante o período de fornecimento dos bens através do site www.ambarscience.pt.
2) O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de revisão e/ou alteração posterior destas condições.
3) A nulidade de uma ou mais condições gerais não exclui a aplicação das demais nem implica a invalidade do negócio.
2) O arquivo dos documentos comprovativos das encomendas e das faturas a elas associadas será efetuado em suporte fiável e durável.
XX - LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
1) As presentes Condições Gerais estão sujeitas à Lei Portuguesa.
2) Quaisquer questões ou litígios decorrentes das presentes Condições Gerais ou dos contratos a que se aplicam ou fazem parte, nomeadamente quanto à sua validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento, serão submetidos à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.